PL 1090/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/06/2003 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação |
| 17/11/2003 |
Apense-se ao PL-347/2003 (Despacho inicial). |