REC 294/2018 => PL 9624/2018 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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03/04/2018 |
Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-seProposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor |