Numere-se a Solicitação para Instauração de Processo, nos termos do art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Despacho exarado no Ofício n. 4180/P, com o seguinte teor: "Junte-se aos autos da Solicitação para Instauração de Processo n. 2/2017, observadas as cautelas a que se refere o artigo 7º e o artigo 12, inciso I, da Resolução n. 29/1993 c/c os artigos 20 e 21 do Ato da Mesa n. 45/2012 e com o art. 3º do Ato da Mesa n. 33/2015. Publique-se."

Oficie-se ao Supremo Tribunal Federal comunicando o indeferimento da autorização para instauração de processo, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se, ainda, ao Supremo Tribunal Federal, em anexo, cópia deste despacho, do avulso da matéria e das atas das sessões em que se procedeu à discussão e à votação em Plenário da Solicitação para Instauração de Inquérito n. 2/2017. Arquive-se a documentação encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal, com a observância do disposto no Ato da Mesa n. 33/2015. Publique-se.