PL 4732/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/05/2001

Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
26/04/2002

Despacho à CSSF, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).