Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apensem-se a este os Projetos de Lei 1.558/2007 e 2.632/07 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade