PEC 452/2009 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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19/01/2010 |
À Comissão de |
13/08/2013 |
Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 452/2009 à PEC nº 82/2007. Ambas as propostas encontram-se aguardando criação Comissão Especial.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |