PL 497/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/04/2003 |
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto, Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
| 02/05/2003 |
Apense-se ao PL-3875/2000. Deferido Requerimento do Dep. Edson Andrino, solicitando esta apensação. DCD 03 05 03 PAG 17931 COL 02. Inteiro teor |