PEC 49/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/05/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
| 14/11/2003 |
Apense-se à PEC-532/2002. Deferido Ofício nº 377/03, da CCJR, solicitando esta apensação. |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento da PEC 534/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 49/2003 da PEC 532/2002, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |