PL 729/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
13/05/2003 |
Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II |
24/08/2005 |
Às Comissões de |
Data | Despacho |
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13/05/2003 |
Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II |
24/08/2005 |
Às Comissões de |