PL 2871/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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28/02/2012 |
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). |