PEC 45/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/05/2003

Apense-se à PEC-151/1999.

Inteiro teor
31/01/2023

Devido ao arquivamento da PEC 151/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 45/2003 da PEC 151/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.