PEC 150/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/09/2003

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor
23/12/2005

Apense-se à(ao) PEC-324/2001. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
31/01/2023

Devido ao arquivamento da PEC 324/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 150/2003 da PEC 324/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.