PL 2679/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/12/2003

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor
23/06/2004

Apense-se ao PL-5268/2001
Deferido Ofício nº P-75/04, solicitando, nos termos do Art. 142, Parágrafo único, combinado com o Art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, a apensação deste ao PL 5268/01.