PL 4022/2008 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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18/09/2008 |
Às Comissões de |
21/12/2009 |
(Novo Despacho: CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário(. |