Despacho à CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 12977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outra providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.120, de 2001. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 03/05/12 PÁG 15024 COL 02.