PL 7699/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/12/2006

Apense-se a este o Projeto de Lei n.º 3.638/00. Por oportuno, determino a retificação do ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências", para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 7.699/06, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor