PL 1616/1999 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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24/09/1999 |
DESPACHO INICIAL A CTASP, CME, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
10/04/2000 |
DESPACHO À CTASP, CDCMAM, CME, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
14/04/2004 |
Deferido Requerimento do Dep Odair, revendo o despacho aposto a este Projeto, para submetê-lo ao exame das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia; de Finanças e Tributação (artigo 54 do RI); e Constituição e Justiça e de Redação (artigo 54 do RI) - artigo 24, II do RI. A competência de mais de três Comissões para análise do seu mérito, determina a constituição e Comissão Especial. |