PEC 447/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/08/2005

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

Inteiro teor
25/01/2006

Apense-se à(ao) PEC-157/2003. Revendo o despacho anterior para deferir o Requerimento nº 3511/05 do Dep Alberto Goldman, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
DCD 26 01 06 PÁG 4091 COL 02.

Inteiro teor