PL 1048/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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21/05/2007 |
Às Comissões de |
24/08/2009 |
Novo Despacho: CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: ordinária. Inteiro teor |