PRC 188/2013 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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24/04/2013 |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 2º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
28/04/2014 |
Designação de Relator. Ao Senhor Primeiro-Vice-Presidente. Inteiro teor |