Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-4427/2001 e seus apensados. Em virtude desta apensação este projeto encontra-se pronta para pauta no plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade