PL 2090/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/02/1992

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

13/12/1999

DESPACHO À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).