PL 2511/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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03/11/2011 |
À Comissão de |
15/07/2013 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.511/2011: às CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor |