PL 919/2015 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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06/04/2015 |
Apense-se à(ao) PL-851/2011. Por oportuno, esclareço que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria, que será apreciada pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |