PL 6312/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/04/2002

Despacho à CTASP, CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
20/05/2002

Apense-se ao PL-6690/2002.
(Novo Despacho).