PL 4208/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/03/2001

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Mérito e Art. 54, RICD).

Inteiro teor
23/04/2009

(Substitutivo do Senado Federal)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Inteiro teor
08/06/2009

NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência - art. 155, RICD. Oficie-se e, após, publique-se.

Inteiro teor