PL 3198/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/06/2000

DESPACHO INICIAL A CESP (ARTIGO 34, INCISO II DO RI), CCTCI, CSSF, CECD, CTASP, CDCMAM, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
10/08/2000

APENSE-SE A ESTE O PL. 3435/00.
25/06/2002

Apense-se ao PL-6912/2002.