PEC 45/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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16/05/2003 |
Apense-se à PEC-151/1999. Inteiro teor |
31/01/2023 |
Devido ao arquivamento da PEC 151/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 45/2003 da PEC 151/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |