PEC 413/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/06/2005

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

Inteiro teor
08/12/2005

Apense-se à(ao) PEC-22/1999. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
DCD 09 12 05 PÁG 60341 COL 01.

Inteiro teor