PL 1706/1989 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/03/1989

DESPACHO INICIAL A CCJR E CEIC.
15/05/1991

DESPACHO A CCJR, CEIC E CAPR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 16 05 91 PAG 6475 COL 03.
14/04/1992

DESPACHO A CAPR, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.