PL 4854/2012 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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16/01/2013 |
Apense-se à(ao) PL-1840/1996. |
16/01/2013 |
Apense-se à(ao) PL-1840/1996. |
16/01/2013 |
Apense-se à(ao) PL-1840/1996. |
31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 1840/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4854/2012 do PL 1840/1996, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |