PL 5218/2009 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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27/05/2009 |
Apense-se à(ao) PL-252/2003. |
14/04/2010 |
[Novo Despacho: CSSF, CTASP, CCJC (mérito e art. 54, RICD). Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário]. Inteiro teor |