PL 6301/2005 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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09/12/2005 |
Às Comissões de |
30/08/2007 |
NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinária. Inteiro teor |