PEC 457/2005 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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06/09/2005 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a esta a Proposta de Emenda à Constituição n.º 05/03 e suas apensadas. Inteiro teor |