PEC 313/2013 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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19/09/2013 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-311/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |