PEC 313/2013 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/09/2013

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-311/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Inteiro teor