PLP 273/1990 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/12/1990

APENSE-SE AO PLP 192/89.

17/05/1991

DESPACHO A CCJR (ADM) E CME.
(NOVO DESPACHO).
DCN1 18 05 91 PAG 6731 COL 02.

03/10/1991

DESPACHO A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

24/02/1994

DESPACHO A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. PLP 273-B/90.
DCN1 25 02 94 PAG 2449 COL 02.