PL 334/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/02/2015 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 30/06/2017 |
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.715/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 334/2015 não se enquadra no campo temático Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |