Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, para inclusão destas Comissões, nos termos do artigo 24, II do RI.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho).