PL 7264/2014 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/03/2014

Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Inteiro teor