Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense a este o PL-92/1999.
Em razão desta apensação, o PL 7703/06 estará sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de Urgência (Art. 155 - RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

(Novo Despacho: CTASP, CEC, CSSF, CCJC (RICD, art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões – (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: prioridade].