PL 2339/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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16/11/2007 |
Às Comissões de |
31/03/2008 |
DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.372/08. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 2.339/07 ao Projeto de Lei n. 1.437/07. Oficie-se. Publique-se. |
24/04/2008 |
NOVO DESPACHO do PL 2339/07: À CCTCI, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões (art. 24, II do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Inteiro teor |