PEC 499/2010 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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15/07/2010 |
À Comissão de |
17/05/2013 |
Deferido o Requerimento n. 7.744/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.744/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 499/2010 à Proposta de Emenda à Constituição n. 325/2009, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor |