PL 6199/2013 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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10/09/2013 |
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar (PL nº 5533/2013). Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |