PL 6199/2013 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/09/2013

Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar (PL nº 5533/2013). Oficie-se e, após, publique-se.

Inteiro teor