PEC 385/2017 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
24/11/2017 |
Apense-se à(ao) PEC-13/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor |
Data | Despacho |
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24/11/2017 |
Apense-se à(ao) PEC-13/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor |