PEC 385/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/11/2017

Apense-se à(ao) PEC-13/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor