NOVO DESPACHO: Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
DCD 27 03 07 PAG 12465 COL 01.