PL 712/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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25/04/2011 |
Às Comissões de |
04/06/2013 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 712/2011: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor |