PEC 365/2009 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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21/05/2009 |
Apense-se à(ao) PEC-523/2006. |
17/06/2015 |
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42). |