PL 189/2015 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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12/02/2015 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
27/02/2024 |
Apense-se a esse o PL 362/2024. Por oportuno, determino a inclusão da CIDOSO na distribuição da matéria. |