PL 3734/2008 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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06/08/2008 |
Às Comissões de |
02/10/2009 |
NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |