PL 3405/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/07/1997

DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.

25/05/2010

[NOVO DESPACHO: CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade.]

Inteiro teor